Condições de venda dos cartões NFC

Âmbito de aplicação e parte contratante

As presentes condições aplicam-se à compra de cartões NFC para avaliações na loja online. A parte contratante é a XARC Solutions SHPK, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia, NUIS M62025025R, que opera sob a marca Trufy (doravante «Fornecedor»), e-mail kontakt@trufy.de.

Os cartões NFC para avaliações podem ser adquiridos por consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB) e por empresários na aceção do § 14 do BGB; sempre que estas condições estabeleçam distinções entre ambos, tal é indicado expressamente.

Celebração do contrato

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite à apresentação de encomendas. Ao enviar a encomenda através do botão «Encomendar com obrigação de pagamento», o cliente apresenta uma proposta vinculativa. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda enviada pelo Fornecedor por e-mail. O texto do contrato é guardado; o cliente recebe-o juntamente com a fatura por e-mail e pode consultar a qualquer momento o estado da sua encomenda através da ligação incluída na confirmação.

Preços, envio e entrega

Aplicam-se os preços indicados na loja no momento da encomenda. Todos os preços são preços líquidos; o montante da fatura não inclui IVA. O IVA, o IVA na importação e os direitos aduaneiros eventualmente devidos no país de destino ficam a cargo do comprador. Aos preços acrescem os portes de envio, que são indicados separadamente antes da conclusão da encomenda. A partir de uma encomenda de 10 cartões, os portes de envio são gratuitos. As entregas são efetuadas para os países da Europa que podem ser selecionados na caixa. O envio é feito a partir da Albânia, com seguimento; a entrega ocorre, em regra, no prazo de 7–12 dias após a receção do pagamento. Os prazos de entrega indicados são valores orientativos não vinculativos e não constituem características garantidas.

Pagamento e reserva de propriedade

O pagamento é efetuado por pagamento antecipado (transferência bancária) ou através do prestador de serviços de pagamento Stripe com Visa, Mastercard, American Express, Apple Pay, Google Pay ou Klarna; estão disponíveis os meios de pagamento oferecidos no processo de encomenda. No caso de pagamento antecipado, o cliente recebe a fatura com os dados bancários por e-mail imediatamente após a encomenda; o envio é efetuado após a receção do pagamento. A mercadoria permanece propriedade do Fornecedor até ao pagamento integral.

Programação, garantia e devoluções

Antes do envio, os cartões são programados com o endereço de destino indicado pelo cliente (perfil do Google ou ligação para avaliações). O cliente é responsável pela exatidão desta indicação. Uma vez que, deste modo, os cartões são fabricados de forma personalizada segundo as indicações do cliente, fica excluída a devolução de mercadoria sem defeitos. Aplica-se a garantia legal. Para consumidores, aplica-se o prazo legal de prescrição de dois anos a contar da entrega; para empresários, o prazo é de um ano a contar da entrega. Se o cliente for comerciante (Kaufmann), deve examinar a mercadoria sem demora após a sua receção e comunicar sem demora os defeitos detetáveis (§ 377 do Código Comercial alemão, HGB).

Direito de livre resolução

Os empresários não dispõem de um direito legal de livre resolução. Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem, em regra, de um direito de livre resolução de 14 dias. Contudo, esse direito não existe nos contratos de fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados (§ 312g, n.º 2, ponto 1, do BGB; art. 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE). Os cartões NFC são programados, antes do envio, com o perfil do Google indicado pelo cliente; por conseguinte, não existe direito de livre resolução relativamente a eles. O Fornecedor informa o cliente deste facto antes de a encomenda ser efetuada.

Independentemente disso, o Fornecedor analisa cada reclamação; em caso de erro de programação que lhe seja imputável, procede a uma nova entrega sem custos.

Responsabilidade

O Fornecedor só responde por danos resultantes de negligência grosseira ou dolo. Fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade está limitada ao montante do valor da encomenda. Estas limitações não se aplicam a danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, nem a pretensões ao abrigo da Lei alemã sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz), nem na medida em que disposições imperativas de proteção do consumidor prevejam uma responsabilidade mais ampla.

Lei aplicável, foro e disposição final

É aplicável o direito da República da Albânia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o cliente for consumidor, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado em que tem a sua residência habitual. Se o cliente for empresário, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato é Tiranë, Albânia; para consumidores, este pacto de jurisdição não se aplica, mantendo-se os foros legais.

Caso alguma das disposições destas condições seja inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições.