Condições de venda dos cartões NFC
Extrato das nossas condições gerais de contratação com todas as disposições relativas à compra dos cartões NFC para avaliações. Esta tradução é fornecida apenas a título informativo; faz fé a versão alemã das condições gerais de contratação, disponível em trufy.de/agb.
Âmbito de aplicação e parte contratante
As presentes condições aplicam-se à compra de cartões NFC para avaliações na loja online. A parte contratante é a XARC Solutions SHPK, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia, NUIS M62025025R, que opera sob a marca Trufy (doravante «Fornecedor»), e-mail kontakt@trufy.de.
Os cartões NFC para avaliações podem ser adquiridos por consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB) e por empresários na aceção do § 14 do BGB; sempre que estas condições estabeleçam distinções entre ambos, tal é indicado expressamente.
Celebração do contrato
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite à apresentação de encomendas. Ao enviar a encomenda através do botão «Encomendar com obrigação de pagamento», o cliente apresenta uma proposta vinculativa. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda enviada pelo Fornecedor por e-mail. O texto do contrato é guardado; o cliente recebe-o juntamente com a fatura por e-mail e pode consultar a qualquer momento o estado da sua encomenda através da ligação incluída na confirmação.
Preços, envio e entrega
Aplicam-se os preços indicados na loja no momento da encomenda. Todos os preços são preços líquidos; o montante da fatura não inclui IVA. O IVA, o IVA na importação e os direitos aduaneiros eventualmente devidos no país de destino ficam a cargo do comprador. Aos preços acrescem os portes de envio, que são indicados separadamente antes da conclusão da encomenda. A partir de uma encomenda de 10 cartões, os portes de envio são gratuitos. As entregas são efetuadas para os países da Europa que podem ser selecionados na caixa. O envio é feito a partir da Albânia (Tirana) pela Posta Shqiptare, com seguimento, no prazo de 24 horas em dias úteis (de segunda a sexta-feira) após a receção do pagamento: no pagamento com cartão ou outro meio de pagamento online, após a conclusão do pagamento; no pagamento antecipado por transferência, após o crédito do montante na conta do Fornecedor. A entrega demora, em regra, 3–5 dias úteis. A entrega é efetuada, o mais tardar, 12 dias após a receção do pagamento.
Pagamento e reserva de propriedade
O pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento Stripe com Visa, Mastercard, American Express, Apple Pay, Google Pay, Klarna ou débito direto SEPA; estão disponíveis os meios de pagamento oferecidos no processo de encomenda. Em caso de pagamento por débito direto SEPA, a produção só começa após a receção do pagamento; isso demora alguns dias úteis. A mercadoria permanece propriedade do Fornecedor até ao pagamento integral.
Programação, garantia e devoluções
Se o cliente indicar um endereço de destino na encomenda (perfil do Google ou ligação para avaliações), os cartões são programados com esse endereço antes do envio; o cliente é responsável pela exatidão desta indicação. Uma vez que, deste modo, os cartões são fabricados de forma personalizada segundo as indicações do cliente, fica excluída a devolução de mercadoria sem defeitos. Se o cliente escolher a opção de configurar os cartões ele próprio, estes são entregues sem programação; para consumidores aplica-se então o direito legal de livre resolução nos termos das disposições relativas ao direito de livre resolução. Aplica-se a garantia legal. Para consumidores, aplica-se o prazo legal de prescrição de dois anos a contar da entrega; para empresários, o prazo é de um ano a contar da entrega. Se o cliente for comerciante (Kaufmann), deve examinar a mercadoria sem demora após a sua receção e comunicar sem demora os defeitos detetáveis (§ 377 do Código Comercial alemão, HGB).
Direito de livre resolução
Os empresários não dispõem de um direito legal de livre resolução. Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem, em regra, de um direito de livre resolução de 14 dias. Contudo, esse direito não existe nos contratos de fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados (§ 312g, n.º 2, ponto 1, do BGB; art. 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE). Se o cliente indicar um perfil do Google na encomenda, os cartões NFC são programados com esse perfil antes do envio; por conseguinte, não existe direito de livre resolução relativamente a estes cartões. O Fornecedor informa o cliente deste facto antes de a encomenda ser efetuada.
Se um consumidor escolher, na encomenda, a opção de configurar os cartões ele próprio, estes são entregues sem programação. Estes cartões não são realizados segundo as especificações do cliente; para uma encomenda deste tipo, o consumidor dispõe do direito legal de livre resolução nos termos das informações sobre o direito de livre resolução que se seguem. É determinante a modalidade escolhida no momento da encomenda.
Independentemente disso, o Fornecedor analisa cada reclamação; em caso de erro de programação que lhe seja imputável, procede a uma nova entrega sem custos.
Informações sobre o direito de livre resolução — Direito de livre resolução: tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução expira 14 dias a contar do dia em que adquira ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de resolução, tem de nos comunicar (XARC Solutions SHPK, marca Trufy, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia, e-mail kontakt@trufy.de, telefone +49 89 541 935 56) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que consta do final desta secção, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da resolução: em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos que tenha efetuado, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter apresentado prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos tiver comunicado a sua decisão de resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Suporta os custos diretos da devolução dos bens. Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para XARC Solutions SHPK, marca Trufy, Rruga Ali Demi, Ndërtesa P.263, Hyrja 1, Ap. 1, 1000 Tiranë, Albânia, e-mail kontakt@trufy.de:
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens (*)
Solicitado em (*)/recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data
(*) Riscar o que não interessa.
Responsabilidade
O Fornecedor só responde por danos resultantes de negligência grosseira ou dolo. Fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade está limitada ao montante do valor da encomenda. Estas limitações não se aplicam a danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, nem a pretensões ao abrigo da Lei alemã sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz), nem na medida em que disposições imperativas de proteção do consumidor prevejam uma responsabilidade mais ampla.
Lei aplicável, foro e disposição final
É aplicável o direito da República da Albânia, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o cliente for consumidor, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado em que tem a sua residência habitual. Se o cliente for empresário, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato é Tiranë, Albânia; para consumidores, este pacto de jurisdição não se aplica, mantendo-se os foros legais.
Caso alguma das disposições destas condições seja inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições.